Lei de Incentivo Fiscal (LIF)

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a Lei de Incentivo Fiscal (LIF) viabiliza empreendimentos da área cultural através do comprometimento da Prefeitura Municipal, Fundação Cultural Cassiano Ricardo e de empresas incentivadoras que optem por investir suas contribuições fiscais em projetos culturais.

Descrição

Criada em 1999, a Lei de Incentivo Fiscal (LIF) viabiliza empreendimentos da área cultural através do comprometimento da Prefeitura Municipal, Fundação Cultural Cassiano Ricardo e de empresas incentivadoras que optem por investir suas contribuições fiscais em projetos culturais. As modalidades variam entre livros, música, teatro, documentários, restaurações, etc.
O maior objetivo, além de estabelecer o envolvimento e investimento das empresas na área cultural, é fomentar a produção cultural independente e promover o acesso da população a diversificados produtos culturais.
Anualmente, a Fundação Cultural divulga o edital de abertura das inscrições. Depois de inscritos, os projetos são analisados no que diz respeito ao orçamento apresentado, aspectos culturais e a relevância da proposta para o município. No final, uma comissão composta por membros do Conselho Deliberativo indica a aprovação ou não dos projetos. A partir daí, o empreendedor que teve seu projeto selecionado recebe um protocolo de aprovação e, com o auxílio da Fundação Cultural, vai em busca de uma empresa incentivadora.

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Regulamento

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